1 - Requerimento nº 16 de 2025
Autor: Marcos Goulart de Araujo - Marquim Araujo
Número de Protocolo: 3146
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Considerando o interesse público, requeremos a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidadede apurar/investigar a ocorrência irregularidades na avaliação, descarte, transferência, cessão, alienação ou qualquer outra forma de destinação desses bens públicos através do convênio celebrado entre o Poder Executivo Municipal e a OSCIP “Construindo um Amanhã”, sob o CNPJ nº 12.014.109./0001-67.
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Matéria lida
Obs.: O Presidente da Câmara Municipal de Formosa-GO, vereador Filipe Vilarins Lacerda, após a leitura em Plenário e a devida discussão do Requerimento nº 16/2025, acolheu a orientação emitida pelo Setor Jurídico da Casa e declarou oficialmente instalada a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).
Em seguida, a Sessão foi temporariamente suspensa por alguns minutos, a fim de que os líderes de bancada pudessem indicar formalmente os vereadores que passarão a compor a referida Comissão. O procedimento seguiu o jurisprudência dos tribunais e teve como objetivo garantir a representação proporcional das bancadas, assegurando transparência e regularidade na formação da CPI.
A iniciativa marca o início dos trabalhos de investigação legislativa, que deverão ocorrer dentro dos prazos e das normas previstas, reforçando o compromisso da Câmara Municipal com a fiscalização, a legalidade e o interesse público. Foram escolhidos para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) os Vereadores: Marcos Goulart de Araujo, Valdson José da Silva, Nilza Cristina Gomes dos Santos, Luiz Fernando Spíndola Lêdo e Marcus Vinicius Moreira Viana.
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2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 184 de 2025
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
Número de Protocolo: 3086
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Rejeita as Contas de Governo do Município de Formosa-GO, relativas ao exercício financeiro de 2023, de responsabilidade do ex-Prefeito GUSTAVO
MARQUES DE OLIVEIRA.
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Aprovado(a)
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3 - Emenda ao Orçamento nº 10 de 2025
Autor: Amanda de Deus Moura R. Lima - Amanda do Amigo Cão
Número de Protocolo: 2610
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Emenda Impositiva n.º 10/25,“Ao Projeto de Lei 44/2025, de 29 de agosto de 2025, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Formosa - GO para o exercício financeiro de 2026 e, dá outras providências.”
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Aprovado(a) por unanimidade
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4 - Emenda ao Orçamento nº 7 de 2025
Autor: Clesio Gomes Santana - Subtenente Clésio
Número de Protocolo: 2619
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Emenda Impositiva n.º 7/25,“Ao Projeto de Lei 44/2025, de 29 de agosto de 2025, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Formosa - GO para o exercício financeiro de 2026 e, dá outras providências.”
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Aprovado(a) por unanimidade
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5 - Emenda ao Orçamento nº 5 de 2025
Autor: Dannilo Ferreira Guia - Dannilo Guia
Número de Protocolo: 2615
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Emenda Impositiva n.º 5/25,“Ao Projeto de Lei 44/2025, de 29 de agosto de 2025, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Formosa - GO para o exercício financeiro de 2026 e, dá outras providências.”
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Aprovado(a) por unanimidade
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6 - Emenda ao Orçamento nº 11 de 2025
Autor: Eder Bernardes da Silva - Eder Bernardes (Dedé)
Número de Protocolo: 2620
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Emenda Impositiva n.º 11/25,“Ao Projeto de Lei 44/2025, de 29 de agosto de 2025, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Formosa - GO para o exercício financeiro de 2026 e, dá outras providências.”
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Aprovado(a) por unanimidade
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7 - Emenda ao Orçamento nº 15 de 2025
Autor: Edmundo Nunes Dourado - Mundim
Número de Protocolo: 2621
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Emenda Impositiva n.º 15/25,“Ao Projeto de Lei 44/2025, de 29 de agosto de 2025, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Formosa - GO para o exercício financeiro de 2026 e, dá outras providências.”
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Aprovado(a) por unanimidade
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8 - Emenda ao Orçamento nº 8 de 2025
Autor: Filipe Vilarins Lacerda - Filipe Vilarins
Número de Protocolo: 2611
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Emenda Impositiva n.º 8/25,“Ao Projeto de Lei 44/2025, de 29 de agosto de 2025, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Formosa - GO para o exercício financeiro de 2026 e, dá outras providências.”
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Aprovado(a) por unanimidade
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9 - Emenda ao Orçamento nº 4 de 2025
Autor: Jucie Batista do Nascimento - Ciê do Sacolão
Número de Protocolo: 2622
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Emenda Impositiva n.º 4/25,“Ao Projeto de Lei 44/2025, de 29 de agosto de 2025, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Formosa - GO para o exercício financeiro de 2026 e, dá outras providências.”
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Aprovado(a) por unanimidade
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10 - Emenda ao Orçamento nº 14 de 2025
Autor: Lourenco Ramos Barbosa - Lorão
Número de Protocolo: 2609
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Emenda Impositiva n.º 14/25,“Ao Projeto de Lei 44/2025, de 29 de agosto de 2025, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Formosa - GO para o exercício financeiro de 2026 e, dá outras providências.”
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Aprovado(a) por unanimidade
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11 - Emenda ao Orçamento nº 17 de 2025
Autor: Luiz Fernando Spíndola Lêdo- Dr Luiz Fernando Lêdo
Número de Protocolo: 2626
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Emenda Impositiva n.º 17/25,“Ao Projeto de Lei 44/2025, de 29 de agosto de 2025, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Formosa - GO para o exercício financeiro de 2026 e, dá outras providências.”
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Aprovado(a) por unanimidade
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12 - Emenda ao Orçamento nº 6 de 2025
Autor: Luziano Martins de Araujo - Luziano Martins
Número de Protocolo: 2614
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Emenda Impositiva n.º 6/25,“Ao Projeto de Lei 44/2025, de 29 de agosto de 2025, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Formosa - GO para o exercício financeiro de 2026 e, dá outras providências.”
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Aprovado(a) por unanimidade
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13 - Emenda ao Orçamento nº 9 de 2025
Autor: Marcos Goulart de Araujo - Marquim Araujo
Número de Protocolo: 2613
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Emenda Impositiva n.º 9/25,“Ao Projeto de Lei 44/2025, de 29 de agosto de 2025, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Formosa - GO para o exercício financeiro de 2026 e, dá outras providências.”
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Aprovado(a) por unanimidade
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14 - Emenda ao Orçamento nº 19 de 2025
Autor: Marcos Lourenco dos Reis - Markim Reis
Número de Protocolo: 3073
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Emenda Impositiva n.º 19/25,“Ao Projeto de Lei 44/2025, de 29 de agosto de 2025, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Formosa - GO para o exercício financeiro de 2026 e, dá outras providências.”
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Aprovado(a) por unanimidade
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15 - Emenda ao Orçamento nº 18 de 2025
Autor: Marcus Vinicius Moreira Viana - Marcus Viana
Número de Protocolo: 2625
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Emenda Impositiva n.º 18/25,“Ao Projeto de Lei 44/2025, de 29 de agosto de 2025, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Formosa - GO para o exercício financeiro de 2026 e, dá outras providências.”
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Aprovado(a) por unanimidade
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16 - Emenda ao Orçamento nº 1 de 2025
Autor: Nilza Cristina Gomes dos Santos - Professora Nilza
Número de Protocolo: 2595
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Emenda Impositiva n.º 1/25,“Ao Projeto de Lei 44/2025, de 29 de agosto de 2025, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Formosa - GO para o exercício financeiro de 2026 e, dá outras providências.”
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Aprovado(a) por unanimidade
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17 - Emenda ao Orçamento nº 16 de 2025
Autor: Rogerio Pereira da Silva - Enfermeiro Rogerio
Número de Protocolo: 2617
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Emenda Impositiva n.º 16/25,“Ao Projeto de Lei 44/2025, de 29 de agosto de 2025, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Formosa - GO para o exercício financeiro de 2026 e, dá outras providências.”
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Aprovado(a) por unanimidade
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18 - Emenda ao Orçamento nº 3 de 2025
Autor: Valdson Jose da Silva - Valdson José
Número de Protocolo: 2616
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Emenda Impositiva n.º 3/25,“Ao Projeto de Lei 44/2025, de 29 de agosto de 2025, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Formosa - GO para o exercício financeiro de 2026 e, dá outras providências.”
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Aprovado(a) por unanimidade
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19 - Emenda ao Orçamento nº 12 de 2025
Autor: Welio Antonio da Silva - Welio de Iraci Chegou
Número de Protocolo: 2618
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Emenda Impositiva n.º 12/25,“Ao Projeto de Lei 44/2025, de 29 de agosto de 2025, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Formosa - GO para o exercício financeiro de 2026 e, dá outras providências.”
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Aprovado(a) por unanimidade
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20 - Emenda nº 31 de 2025
Autor: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Número de Protocolo: 3141
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EMENDA Nº 31/2025 AO PROJETO SUBSTITUTIVO N° 78/25 AO PROJETO DE LEI 44 DE 29 DE AGOSTO DE 2025 DO PODER EXECUTIVO, que "Suprime o inciso XIII e altera o §2º do art. 13 do Projeto Substitutivo nº 78/2025 ao Projeto de Lei 44/2025 que Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Formosa - GO para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.
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Aprovado(a) por unanimidade
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21 - Substitutivo nº 78 de 2025
Autor: Simone Dias Ribeiro de Melo - Prefeita Municipal
Número de Protocolo: 3071
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Projeto de Lei nº 78, de 01/12/2025, SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei n.º 44, de 29/08/2025 que "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Formosa - GO para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências".
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Aprovado(a) por unanimidade
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22 - Mensagem do Poder Executivo nº 2 de 2025
Autor: Simone Dias Ribeiro de Melo - Prefeita Municipal
Número de Protocolo: 3064
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Mensagem Modificativa n.º 02/2025 e Anexos ao Projeto de Lei n.º 45/2025 ref. PPA 2026-2029
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Aprovado(a) por unanimidade
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23 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 45 de 2025
Autor: Simone Dias Ribeiro de Melo - Prefeita Municipal
Número de Protocolo: 2086
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Dispõe sobre o Plano Plurianual do município de Formosa-GO para o quadriênio 2026-2029.
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Aprovado(a) por unanimidade
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24 - Projeto de Decreto Legislativo nº 183 de 2025
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
Número de Protocolo: 3074
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Concede Título de Cidadão Formosense ao Senhor Alexander Jorge Júnior.
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Aprovado(a) por unanimidade
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25 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 19 de 2025
Autor: Amanda de Deus Moura R. Lima - Amanda do Amigo Cão
Número de Protocolo: 2772
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Institui o Programa de Cardápio Municipal Sustentável nas unidades de alimentação sob administração municipal, com vistas à promoção de uma alimentação saudável, sustentável e socialmente responsável.
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Aprovado(a) por unanimidade
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26 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 101 de 2025
Autor: Amanda de Deus Moura R. Lima - Amanda do Amigo Cão
Número de Protocolo: 2769
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Dispõe sobre a regulamentação da circulação de bicicletas elétricas, patinetes elétricos e demais equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no Município de Formosa – GO.
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Aprovado(a) por unanimidade
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