Matérias da Ordem do Dia (19ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Estabelece e define os Projetos, Premiações, Cursos, Concursos e afins da Escola do Legislativo, da Câmara Municipal de Formosa, Estado de Goiás.

Requeremos, nos termos regimentais, após ouvido o Plenário, que seja CONVOCADO o Senhor JOÃO TEIXEIRA DOS SANTOS (CABURÉ), Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Juventude, para que compareça ao Plenário desta Casa no dia 11 de Maio de 2023 às 09h, em caráter de URGÊNCIA, a fim de prestar esclarecimentos acerca do cumprimento da Lei nº 610/2020 Art. 9º, in verbis:
Lei nº 610/2020 Art. 9º– A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude tem a estrutura definida
no Anexo I-7.1 desta Lei e possui as seguintes competências:
I – fomentar o esporte amador, as práticas desportivas comunitárias, recreação e lazer, bem como
planejar e executar a política municipal de esporte por meio de programas e projetos de manutenção e
expansão de atividades esportivas, recreativas, expressivas e motoras;
II – planejar e promover eventos que garantam o desenvolvimento de programas de esporte e lazer,
recreação e educação física não escolar e realização de trabalhos técnicos de divulgação do esporte;
III – promover e participar de estudos, debates, pesquisas, seminários, estágios e reuniões que possam
contribuir para o desenvolvimento do esporte, rendimento escolar e popular, do lazer e da educação
física, sob o ponto de vista estrutural e científica;
IV – estabelecer diretrizes que definam as responsabilidades do Município e da iniciativa privada no
desenvolvimento de programas esportivos, de lazer e recreação, visando à captação de recursos
indispensáveis aos programas planejados;
V – desenvolver programas de conscientização e motivação dos munícipes quanto à participação nos
programas esportivos, de lazer e recreação;
VI – efetuar a promoção econômica e as providências necessárias visando à atração de eventos
esportivos, com a finalidade de divulgar o potencial geográfico e turístico do Município;
VII – promover competições esportivas amadoras;
VIII – apoiar o esporte profissional de entidades do Município;
IX – assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem
cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;
X – outras atividades correlatas.

Dispõe sobre a publicidade de informações relacionadas às emendas parlamentares, que destinam recursos ao Município de Formosa Goiás.