Ocorrências da Sessão (5ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

A Vera. Simone Ribeiro apresentou uma Questão de Ordem com base no art. 44 do Regimento Interno, solicitando a concessão da palavra ao Dr. José Neto. O Plenário deliberou e rejeitou o pedido por 7 (sete) votos favoráveis e 8 (oito) contrários (Vers. Nema, Cátia Rodrigues, Mundim, Filipe Vilarins, Índio de Assis, Luziano Martins, Marquim Araújo e Professor Shinayder). Após essa deliberação, a Vera. Delegada Fernanda apresentou uma Questão de Ordem com base no art. 136, § 4º do Regimento Interno que determina que "as assinaturas de apoio a uma proposição quando constituírem quórum para apresentação, não poderão ser retiradas após ser protocolada na Secretaria Administrativa". Em seguida, a Presidenta solicitou a manifestação do Procurador Jurídico, Thelio Elton Batista. O Procurador explanou sobre os artigos 80 e 81 do Regimento Interno. Por fim, foi deliberado o Requerimento nº 39/21 com apenas 5 (cinco) signatários.