Matérias da Ordem do Dia (41ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 56 de 2013
Processo: -
Autor: Jorge Gomes da Mota (Prof. Jorge)
Protocolo: 84
Turno: -
Texto original
|
TORNA OBRIGATÓRIA A EXPEDIÇÃO DE GUIAS DE ENCAMINHAMENTO, DE RECEITAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS, EM LETRA DE IMPRENSA (FORMA), DIGITADAS, DATILOGRAFADAS OU MANUSCRITAS. - - |
Não há resultado |