SAPL - Câmara Municipal de Formosa

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Altera o(a) Lei Complementar nº 22, de 20 de novembro de 2017

Dispõe sobre alteração de dispositivo constante da Lei Complementar nº. 022, de 20 de novembro de 2017, que “Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Formosa, que dispõe sobre a política de desenvolvimento municipal, o plano de uso e ocupação, os instrumentos urbanísticos e o sistema de gestão”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA – GOIÁS, no uso da atribuição legal, que lhe confere o art. 69, inciso III, da Lei Municipal nº. 01/90, de 05 de abril de 1.990 – Lei Orgânica Municipal - LOM, faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Altera o art. 17, § 13, Inciso I, alínea “d”, constante da Lei Complementar n.º 022, de 20 de novembro de 2017, que “Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Formosa, que dispõe sobre a política de desenvolvimento municipal, o plano de uso e ocupação, os instrumentos urbanísticos e o sistema de gestão”, passando a vigorar com a seguinte redação:

Lei Complementar nº 22 de 20 de Novembro de 2017

Art. 17. A porção do território, estabelecida como Macrozona Urbana, fica subdividido em:
(...)

§13 Considera-se Zona Urbana de Proteção Ambiental – ZUPA, a porção do território urbano destinada à proteção ambiental em razão da sua importância, natural, turística, cultural, recreacional ou de prevenção frente aos riscos de inundação.

I – são consideradas Zona Urbana de Proteção Ambiental:

a) (...);
b) (...);
c) (...);

d) uma faixa de 50m (cinquenta metros) na margem esquerda do Ribeirão Santa Rita;

(...).

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 1º de julho de 2019.

Gustavo Marques de Oliveira

Prefeito Municipal

Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
            Data supra
....................................................................
             Iany Macêdo Troncha
               Assessora Jurídica
Decreto nº. 2.042/18, de 1º de novembro de 2018.

Atenção

O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.

Lei Complementar nº 31, de 01 de julho de 2019