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Lei Ordinária nº 378, de 25 de janeiro de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

378

2017

25 de Janeiro de 2017

Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo do Município de Formosa, e dá outras providências.

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Norma correlata  Lei Ordinária nº 359, de 05 de maio de 2010
Norma correlata  Lei Ordinária nº 544, de 23 de dezembro de 2011
TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo do Município de Formosa, e dá outras providências. 
    Projeto de Lei Ordinária n.º 002/17 de autoria da Mesa Diretora – Gestão 2017 composta pelos Vereadores: Luziano Martins de Araújo – Presidente, Jurandir Humberto Alves de Oliveira – Vice-Presidente, Roberta Soares de Brito – 1.ª Secretária, Carlos Gomes de Moura – 2.º Secretário e Acinemar Gonçalves da Costa – 3.º Secretário.
     
    O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
    Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      As remunerações dos servidores públicos efetivos e comissionados do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Formosa ficam reajustados em 6,58% (seis vírgula cinquenta e oito por cento), nos termos do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal e no art. 1º, Parágrafo Único da Lei nº 544/11, de 23 de dezembro de 2011, utilizando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
      §1º 
      O percentual do índice a que se refere o caput deste artigo será aplicado ao padrão de vencimentos dos cargos de provimento efetivo e comissionado, bem como aos proventos da inatividade e pensões, aplicando-se a variação do INPC do período de janeiro a dezembro de 2016.
        Art. 2º. 
        Os recursos destinados ao custeio da presente revisão serão oriundos das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
          Art. 3º. 
          São partes integrantes desta lei as tabelas constantes nos Anexos I e II.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2017.

              Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 25 de janeiro de 2017.
               
               
              ERNESTO ROLLER
              Prefeito Municipal
               
              Afixado no "placard" de publicidade. 
              E encadernado em livro próprio. 
                               Data supra 
              ............................................................................................
                    IANY MACÊDO TRONCHA
                            Assessora Jurídica
              Decreto nº. 054/17, de 06 de janeiro de 2017. 
                Anexo I
                CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

                  TABELA I

                  CATEGORIA FUNCIONAL: ANALISTA LEGISLATIVO

                  CARGO: ASSISTENTE JURÍDICO

                  Reajuste de 6,58% - Correção INPC 2016 

                  ANALISTA LEGISLATIVO – ASSISTENTE JURÍDICO

                   

                  REFERÊNCIA

                  PADRÃO

                  A

                  B

                  C

                  D

                  E

                  1

                  6.098,73

                  6.220,70

                  6.342,68

                  6.464,65

                  6.586,63

                  2

                  7.245,29

                  7.390,20

                  7.535,10

                  7.680,01

                  7.824,91

                  3

                  8.607,41

                  8.779,55

                  8.951,70

                  9.123,85

                  9.296,00

                  4

                  10.225,60

                  10.430,11

                  10.634,62

                  10.839,13

                  11.043,65

                   

                  TABELA II

                  CATEGORIA FUNCIONAL: ASSISTENTE LEGISLATIVO

                  CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

                  Reajuste de 6,58% - Correção INPC 2016 

                  ASSISTENTE LEGISLATIVO – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

                   

                  REFERÊNCIA

                  PADRÃO

                  A

                  B

                  C

                  D

                  E

                  1

                  2.119,46

                  2.161,85

                  2.204,24

                  2.246,63

                  2.289,02

                  2

                  2.517,92

                  2.568,28

                  2.618,64

                  2.668,99

                  2.719,35

                  3

                  2.991,29

                  3.051,11

                  3.110,94

                  3.170,76

                  3.230,59

                  4

                  3.553,65

                  3.624,72

                  3.695,80

                  3.766,87

                  3.837,94

                   

                  TABELA III

                  CATEGORIA FUNCIONAL: ASSISTENTE LEGISLATIVO II

                  CARGO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA

                  Reajuste de 6,58% - Correção INPC 2016 

                  ASSISTENTE LEGISLATIVO II – TÉCNICO EM INFORMÁTICA

                   

                  REFERÊNCIA

                  PADRÃO

                  A

                  B

                  C

                  D

                  E

                  1

                  1.505,75

                  1.535,87

                  1.565,98

                  1.596,10

                  1.626,21

                  2

                  1.788,83

                  1.824,61

                  1.860,38

                  1.896,16

                  1.931,94

                  3

                  2.125,13

                  2.167,63

                  2.210,14

                  2.252,64

                  2.295,14

                  4

                  2.524,66

                  2.575,15

                  2.625,64

                  2.676,14

                  2.726,63


                   
                  TABELA IV

                  CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE LEGISLATIVO

                  CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO

                  Reajuste de 6,58% - Correção INPC 2016 

                  AGENTE LEGISLATIVO – AUXILIAR ADMINISTRATIVO

                   

                  REFERÊNCIA

                  PADRÃO

                  A

                  B

                  C

                  D

                  E

                  1

                  1.464,36

                  1.493,65

                  1.522,93

                  1.552,22

                  1.581,51

                  2

                  1.739,66

                  1.774,45

                  1.809,25

                  1.844,04

                  1.878,83

                  3

                  2.066,72

                  2.108,05

                  2.149,38

                  2.190,72

                  2.232,05

                  4

                  2.455,26

                  2.504,36

                  2.553,47

                  2.602,57

                  2.651,68

                   

                    Anexo II
                    CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

                      Reajuste de 6,58% - Correção INPC 2016 

                      CARGO

                      VALOR

                      Assessor da Mesa Diretora

                      R$ 2.113,01

                      Assessor da Presidência

                      R$ 2.113,01

                      Assessor de Imprensa

                      R$ 2.127,93

                      Assessor Parlamentar

                      R$ 1.329,96

                      Chefe da Ouvidoria

                      R$ 2.113,01

                      Chefe de Gabinete

                      R$ 2.127,93

                      Chefe do Controle Interno

                      R$ 2.127,93

                      Chefe do Departamento de Compras

                      R$ 2.127,93

                      Chefe do Departamento de Recursos Humanos

                      R$ 2.127,93

                      Motorista

                      R$ 2.072,51

                         

                        Atenção

                        O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

                        Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.