Lei Ordinária nº 45, de 30 de dezembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
45
Ano
2005
Data
30/12/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/12/2005
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DA JUNTA DE JULGAMENTO DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DA JUNTA DE JULGAMENTO DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação
Assuntos
- Estrutura Administrativa
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 187, de 30 de dezembro de 1999
Anexos Norma Jurídica