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Lei Ordinária nº 148, de 23 de abril de 2003

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

148

2003

23 de Abril de 2003

Altera a Lei nº 141/02-SMG, de 30 de dezembro de 2002, que instituiu a contribuição para o custeio da iluminação pública e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 141, de 30 de dezembro de 2002
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Altera  a Lei nº 141/02-SMG, de 30 de dezembro de 2002, que instituiu a contribuição para o custeio da iluminação pública e dá outras providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL 
    Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      O artigo 4º e parágrafo 2º da lei 141/02, de 30 de dezembro de 2002, passam a vigorar com redação introduzida por esta lei:
        Art. 4º.   A base de cálculo da contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, será obtida em função da aplicação de valor por faixa de consumo de kilowatt hora/mês, nas diversas categorias de consumidores, na forma seguinte:
        § 2º   O valor do Custo Total Mensal do Serviço de Iluminação Pública, será reajustado pela aplicação do índice autorizado pela ANEEL para a correção dos preços da energia elétrica da concessionária com atuação no Município de Formosa, podendo a administração retirar este custo do cálculo de que trata o artigo 1º.
        Art. 2º. 
        O artigo 5º da referida lei passa a vigorar com a seguinte redação:
          Art. 5º.   Estão  isentos desta  contribuição os consumidores da classe residencial com consumo de até 50 Kw/h/mês, das classes industrial e comercial com consumo de até 99 Kw/h/mês e da classe rural com consumo de até 1000 Kw/h/mês.
          Art. 3º. 
          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 23 de abril de 2003.
             
             
             
             
            SEBASTIÃO MONTEIRO GUIMARÃES FILHO 
            PREFEITO MUNICIPAL 
             
            Afixado no "placard" de publicidade 
            E encadernado em livro próprio. 
                             Data supra 
             
            ..........................................................................................
                    Mara Cristina A. R. Muniz 
            Superintendente de Legislação e Documentação 

               

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