Lei Ordinária nº 77, de 08 de março de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
77
Ano
2002
Data
08/03/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/03/2002
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, EM ESCALA DE QUE TRATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, EM ESCALA DE QUE TRATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação
Assuntos
- Finanças e Orçamento
- Impostos, Taxas e Contribuições
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
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Anexos Norma Jurídica