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PCJR 24/2014 - Parecer Comissão de Justiça e Redação
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI N.° 014/2014 DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO.
Apresentação: 30 de Maio de 2014
Protocolo: 982/2014, Data Protocolo:
30/05/2014 -
Horário: 12:11:11
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Localização Atual: 1ª Secretaria - 1SE
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 31 de Dezembro de 2023
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 14 de 2014
Data Anexação: 6 de Junho de 2014
Autor(es):
Jeremias Gomes de Castro
Texto Original
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PCJR 25/2014 - Parecer Comissão de Justiça e Redação
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 021/14 DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO.
Apresentação: 9 de Junho de 2014
Protocolo: 1030/2014, Data Protocolo:
10/06/2014 -
Horário: 12:48:37
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Localização Atual: 1ª Secretaria - 1SE
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 31 de Dezembro de 2023
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 21 de 2014
Data Anexação: 9 de Junho de 2014
Autor(es):
Dijair de Sousa Geracy (Miquita)
Texto Original
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PCJR 26/2014 - Parecer Comissão de Justiça e Redação
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI N.° 032/2014 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Apresentação: 9 de Junho de 2014
Protocolo: 1031/2014, Data Protocolo:
10/06/2014 -
Horário: 12:51:43
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Localização Atual: 1ª Secretaria - 1SE
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 31 de Dezembro de 2023
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 32 de 2014
Data Anexação: 9 de Junho de 2014
Autor(es):
Itamar Sebastião Barreto - Prefeito Municipal
Texto Original
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PCJR 27/2014 - Parecer Comissão de Justiça e Redação
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI N.° 033/2014 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Apresentação: 9 de Junho de 2014
Protocolo: 1032/2014, Data Protocolo:
10/06/2014 -
Horário: 12:54:25
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Localização Atual: 1ª Secretaria - 1SE
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 31 de Dezembro de 2023
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 33 de 2014
Data Anexação: 9 de Junho de 2014
Autor(es):
Itamar Sebastião Barreto - Prefeito Municipal
Texto Original
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PCJR 28/2014 - Parecer Comissão de Justiça e Redação
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI N.° 034/2014 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Apresentação: 9 de Junho de 2014
Protocolo: 1033/2014, Data Protocolo:
10/06/2014 -
Horário: 13:13:26
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Localização Atual: 1ª Secretaria - 1SE
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 31 de Dezembro de 2023
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 34 de 2014
Data Anexação: 9 de Junho de 2014
Autor(es):
Itamar Sebastião Barreto - Prefeito Municipal
Texto Original
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PCJR 29/2014 - Parecer Comissão de Justiça e Redação
Ementa: PARECER AO PLO 041/14 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Apresentação: 12 de Agosto de 2014
Protocolo: 1081/2014, Data Protocolo:
12/08/2014 -
Horário: 13:45:02
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Localização Atual: 1ª Secretaria - 1SE
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 31 de Dezembro de 2023
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 41 de 2014
Data Anexação: 12 de Agosto de 2014
Autor(es):
Itamar Sebastião Barreto - Prefeito Municipal
Texto Original
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PCJR 30/2014 - Parecer Comissão de Justiça e Redação
Ementa: PARECER PLO 042/14 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Apresentação: 12 de Agosto de 2014
Protocolo: 1082/2014, Data Protocolo:
12/08/2014 -
Horário: 13:47:18
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Localização Atual: 1ª Secretaria - 1SE
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 31 de Dezembro de 2023
Texto Original
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PCJR 31/2014 - Parecer Comissão de Justiça e Redação
Ementa: PARECER PLO 044/14 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Apresentação: 12 de Agosto de 2014
Protocolo: 1083/2014, Data Protocolo:
12/08/2014 -
Horário: 13:48:34
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Localização Atual: 1ª Secretaria - 1SE
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 31 de Dezembro de 2023
Texto Original
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PCJR 32/2014 - Parecer Comissão de Justiça e Redação
Ementa: PARECER AO PLO 045/14 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Apresentação: 12 de Agosto de 2014
Protocolo: 1085/2014, Data Protocolo:
12/08/2014 -
Horário: 13:49:42
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Localização Atual: 1ª Secretaria - 1SE
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 31 de Dezembro de 2023
Texto Original
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PCJR 33/2014 - Parecer Comissão de Justiça e Redação
Ementa: PARECER AO PLO 046/14 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Apresentação: 12 de Agosto de 2014
Protocolo: 1086/2014, Data Protocolo:
12/08/2014 -
Horário: 13:50:42
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Localização Atual: 1ª Secretaria - 1SE
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 31 de Dezembro de 2023
Texto Original
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PCJR 34/2014 - Parecer Comissão de Justiça e Redação
Ementa: PARECER AO PLO 047/14 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Apresentação: 12 de Agosto de 2014
Protocolo: 1087/2014, Data Protocolo:
12/08/2014 -
Horário: 13:51:37
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Localização Atual: 1ª Secretaria - 1SE
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 31 de Dezembro de 2023
Texto Original
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PCJR 35/2014 - Parecer Comissão de Justiça e Redação
Ementa: PARECER AO PLO 048/14 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Apresentação: 12 de Agosto de 2014
Protocolo: 1088/2014, Data Protocolo:
12/08/2014 -
Horário: 13:52:31
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Localização Atual: 1ª Secretaria - 1SE
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 31 de Dezembro de 2023
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 48 de 2014
Data Anexação: 9 de Setembro de 2014
Autor(es):
Itamar Sebastião Barreto - Prefeito Municipal
Texto Original
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PCJR 36/2014 - Parecer Comissão de Justiça e Redação
Ementa: PARECER AO PLO 022/14 DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO.
Apresentação: 12 de Agosto de 2014
Protocolo: 1089/2014, Data Protocolo:
12/08/2014 -
Horário: 13:53:33
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Localização Atual: 1ª Secretaria - 1SE
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 31 de Dezembro de 2023
Texto Original
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PCJR 37/2014 - Parecer Comissão de Justiça e Redação
Ementa: PARECER AO PLO 024/14 DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO.
Apresentação: 12 de Agosto de 2014
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Localização Atual: 1ª Secretaria - 1SE
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 31 de Dezembro de 2023
Texto Original
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PCJR 38/2014 - Parecer Comissão de Justiça e Redação
Ementa: PARECER AO PLO 025/14 DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO.
Apresentação: 12 de Agosto de 2014
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Localização Atual: 1ª Secretaria - 1SE
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 31 de Dezembro de 2023
Texto Original
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PCJR 39/2014 - Parecer Comissão de Justiça e Redação
Ementa: PARECER AO PLO SUBSTITUTIVO 02 AO PLO 048/14 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Apresentação: 3 de Setembro de 2014
Protocolo: 1149/2014, Data Protocolo:
05/09/2014 -
Horário: 8:07:02
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Localização Atual: 1ª Secretaria - 1SE
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 31 de Dezembro de 2023
Matéria Anexadora:
Substitutivo nº 2 de 2014
Data Anexação: 9 de Setembro de 2014
Autor(es):
Itamar Sebastião Barreto - Prefeito Municipal
Texto Original
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PCJR 40/2014 - Parecer Comissão de Justiça e Redação
Ementa: PARECER AO PLO 054/14 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Apresentação: 5 de Setembro de 2014
Protocolo: 1150/2014, Data Protocolo:
05/09/2014 -
Horário: 8:10:01
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Localização Atual: 1ª Secretaria - 1SE
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 31 de Dezembro de 2023
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 54 de 2014
Data Anexação: 9 de Setembro de 2014
Autor(es):
Itamar Sebastião Barreto - Prefeito Municipal
Texto Original
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PCJR 41/2014 - Parecer Comissão de Justiça e Redação
Ementa: PARECER AO PLO 026/14 DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO.
Apresentação: 5 de Setembro de 2014
Protocolo: 1151/2014, Data Protocolo:
05/09/2014 -
Horário: 8:12:50
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Localização Atual: 1ª Secretaria - 1SE
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 31 de Dezembro de 2023
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 26 de 2014
Data Anexação: 9 de Setembro de 2014
Autor(es):
Wenner Patrick de Sousa - Wenner Patrick
Texto Original
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PCJR 42/2014 - Parecer Comissão de Justiça e Redação
Ementa: PARECER AO PLO 027/14 DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO.
Apresentação: 5 de Setembro de 2014
Protocolo: 1152/2014, Data Protocolo:
05/09/2014 -
Horário: 8:13:48
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Localização Atual: 1ª Secretaria - 1SE
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 31 de Dezembro de 2023
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 27 de 2014
Data Anexação: 9 de Setembro de 2014
Autor(es):
Nélio Marques de Almeida
Texto Original
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PCJR 43/2014 - Parecer Comissão de Justiça e Redação
Ementa: PARECER AO PLO 055/14 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Apresentação: 9 de Setembro de 2014
Protocolo: 1162/2014, Data Protocolo:
09/09/2014 -
Horário: 7:07:46
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Localização Atual: 1ª Secretaria - 1SE
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 31 de Dezembro de 2023
Texto Original
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PCJR 44/2014 - Parecer Comissão de Justiça e Redação
Ementa: PARECER AO PLO 056/14 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Apresentação: 9 de Setembro de 2014
Protocolo: 1163/2014, Data Protocolo:
09/09/2014 -
Horário: 7:10:28
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Localização Atual: 1ª Secretaria - 1SE
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 31 de Dezembro de 2023
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 56 de 2014
Data Anexação: 9 de Setembro de 2014
Texto Original
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PCJR 45/2014 - Parecer Comissão de Justiça e Redação
Ementa: PARECER AO PLO 057/14 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Apresentação: 9 de Setembro de 2014
Protocolo: 1170/2014, Data Protocolo:
09/09/2014 -
Horário: 10:54:50
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Localização Atual: 1ª Secretaria - 1SE
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 31 de Dezembro de 2023
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 57 de 2014
Data Anexação: 9 de Setembro de 2014
Autor(es):
Itamar Sebastião Barreto - Prefeito Municipal
Texto Original
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PCJR 46/2014 - Parecer Comissão de Justiça e Redação
Ementa: PARECER AO PLO 059/14 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Apresentação: 9 de Setembro de 2014
Protocolo: 1172/2014, Data Protocolo:
09/09/2014 -
Horário: 10:56:41
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Localização Atual: 1ª Secretaria - 1SE
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 31 de Dezembro de 2023
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 59 de 2014
Data Anexação: 9 de Setembro de 2014
Autor(es):
Itamar Sebastião Barreto - Prefeito Municipal
Texto Original
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PCJR 47/2014 - Parecer Comissão de Justiça e Redação
Ementa: PARECER AO PLO 060/14 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Apresentação: 9 de Setembro de 2014
Protocolo: 1173/2014, Data Protocolo:
09/09/2014 -
Horário: 11:00:07
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Localização Atual: 1ª Secretaria - 1SE
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 31 de Dezembro de 2023
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 60 de 2014
Data Anexação: 9 de Setembro de 2014
Texto Original
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PCJR 48/2014 - Parecer Comissão de Justiça e Redação
Ementa: PARECER AO PROJETO DE LEI 048/14 DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO.
Apresentação: 14 de Outubro de 2014
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Localização Atual: 1ª Secretaria - 1SE
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 31 de Dezembro de 2023
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 28 de 2014
Data Anexação: 14 de Outubro de 2014
Autor(es):
Miguel Rubens dos Santos Oliveira - Macarrão
Texto Original
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PCJR 49/2014 - Parecer Comissão de Justiça e Redação
Ementa: PARECER AO PROJETO DE LEI 29/14 DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO.
Apresentação: 14 de Outubro de 2014
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Localização Atual: 1ª Secretaria - 1SE
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 31 de Dezembro de 2023
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 29 de 2014
Data Anexação: 14 de Outubro de 2014
Autor(es):
Miguel Rubens dos Santos Oliveira - Macarrão
Texto Original
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PCJR 50/2014 - Parecer Comissão de Justiça e Redação
Ementa: PARECER AO PROJETO DE LEI 067/14 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Apresentação: 7 de Novembro de 2014
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Localização Atual: 1ª Secretaria - 1SE
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 31 de Dezembro de 2023
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 67 de 2014
Data Anexação: 11 de Novembro de 2014
Autor(es):
Itamar Sebastião Barreto - Prefeito Municipal
Texto Original
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PCJR 51/2014 - Parecer Comissão de Justiça e Redação
Ementa: PARECER AO PROJETO DE LEI 068/14 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Apresentação: 7 de Novembro de 2014
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Localização Atual: 1ª Secretaria - 1SE
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 31 de Dezembro de 2023
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 68 de 2014
Data Anexação: 11 de Novembro de 2014
Autor(es):
Itamar Sebastião Barreto - Prefeito Municipal
Texto Original
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PCJR 52/2014 - Parecer Comissão de Justiça e Redação
Ementa: PARECER AO PROJETO DE LEI 069/14 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Apresentação: 7 de Novembro de 2014
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Localização Atual: 1ª Secretaria - 1SE
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 31 de Dezembro de 2023
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 69 de 2014
Data Anexação: 11 de Novembro de 2014
Autor(es):
Itamar Sebastião Barreto - Prefeito Municipal
Texto Original
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PCJR 53/2014 - Parecer Comissão de Justiça e Redação
Ementa: PARECER AO PROJETO DE LEI 070/14 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Apresentação: 7 de Novembro de 2014
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Localização Atual: 1ª Secretaria - 1SE
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 31 de Dezembro de 2023
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 70 de 2014
Data Anexação: 11 de Novembro de 2014
Autor(es):
Itamar Sebastião Barreto - Prefeito Municipal
Texto Original
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PCJR 54/2014 - Parecer Comissão de Justiça e Redação
Ementa: PARECER AO PROJETO DE LEI 071/14 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Apresentação: 7 de Novembro de 2014
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Localização Atual: 1ª Secretaria - 1SE
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 31 de Dezembro de 2023
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 71 de 2014
Data Anexação: 11 de Novembro de 2014
Autor(es):
Itamar Sebastião Barreto - Prefeito Municipal
Texto Original
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PCJR 55/2014 - Parecer Comissão de Justiça e Redação
Ementa: PARECER AO PROJETO DE LEI 072/14 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Apresentação: 7 de Novembro de 2014
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Localização Atual: 1ª Secretaria - 1SE
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 31 de Dezembro de 2023
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 72 de 2014
Data Anexação: 11 de Novembro de 2014
Autor(es):
Itamar Sebastião Barreto - Prefeito Municipal
Texto Original
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PCJR 56/2014 - Parecer Comissão de Justiça e Redação
Ementa: PARECER AO PROJETO DE LEI 073/14 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Apresentação: 7 de Novembro de 2014
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Localização Atual: 1ª Secretaria - 1SE
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 31 de Dezembro de 2023
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 73 de 2014
Data Anexação: 11 de Novembro de 2014
Autor(es):
Itamar Sebastião Barreto - Prefeito Municipal
Texto Original
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PCJR 57/2014 - Parecer Comissão de Justiça e Redação
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE PROJETO DE LEI N.°083/14
Apresentação: 11 de Novembro de 2014
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Localização Atual: 1ª Secretaria - 1SE
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 31 de Dezembro de 2023
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 83 de 2014
Data Anexação: 11 de Novembro de 2014
Autor(es):
Itamar Sebastião Barreto - Prefeito Municipal
Texto Original
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PCJR 58/2014 - Parecer Comissão de Justiça e Redação
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE PROJETO DE LEI N.°084/14
Apresentação: 11 de Novembro de 2014
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Localização Atual: 1ª Secretaria - 1SE
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 31 de Dezembro de 2023
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 84 de 2014
Data Anexação: 11 de Novembro de 2014
Autor(es):
Itamar Sebastião Barreto - Prefeito Municipal
Texto Original
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PCJR 59/2014 - Parecer Comissão de Justiça e Redação
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE PROJETO DE LEI N.°085/14
Apresentação: 11 de Novembro de 2014
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Localização Atual: 1ª Secretaria - 1SE
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 31 de Dezembro de 2023
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 85 de 2014
Data Anexação: 11 de Novembro de 2014
Autor(es):
Itamar Sebastião Barreto - Prefeito Municipal
Texto Original
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PCJR 60/2014 - Parecer Comissão de Justiça e Redação
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE PROJETO DE LEI N.°087/14
Apresentação: 11 de Novembro de 2014
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Localização Atual: 1ª Secretaria - 1SE
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 31 de Dezembro de 2023
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 87 de 2014
Data Anexação: 11 de Novembro de 2014
Autor(es):
Itamar Sebastião Barreto - Prefeito Municipal
Texto Original
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PCJR 61/2014 - Parecer Comissão de Justiça e Redação
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°086/14
Apresentação: 11 de Novembro de 2014
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Localização Atual: 1ª Secretaria - 1SE
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 31 de Dezembro de 2023
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 86 de 2014
Data Anexação: 11 de Novembro de 2014
Autor(es):
Itamar Sebastião Barreto - Prefeito Municipal
Texto Original
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PCJR 62/2014 - Parecer Comissão de Justiça e Redação
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE PROJETO DE LEI N.°031/14
Apresentação: 12 de Novembro de 2014
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Localização Atual: 1ª Secretaria - 1SE
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 31 de Dezembro de 2023
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 31 de 2014
Data Anexação: 12 de Novembro de 2014
Autor(es):
Wenner Patrick de Sousa - Wenner Patrick
Texto Original
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PCJR 63/2014 - Parecer Comissão de Justiça e Redação
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE PROJETO DE LEI N.°033/14
Apresentação: 12 de Novembro de 2014
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Localização Atual: 1ª Secretaria - 1SE
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 31 de Dezembro de 2023
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 33 de 2014
Data Anexação: 12 de Novembro de 2014
Autor(es):
Jorge Gomes da Mota (Prof. Jorge)
Texto Original
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PCJR 64/2014 - Parecer Comissão de Justiça e Redação
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE PROJETO DE LEI N.°034/14
Apresentação: 12 de Novembro de 2014
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Localização Atual: 1ª Secretaria - 1SE
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 31 de Dezembro de 2023
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 34 de 2014
Data Anexação: 12 de Novembro de 2014
Autor(es):
Jorge Gomes da Mota (Prof. Jorge)
Texto Original
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PCJR 65/2014 - Parecer Comissão de Justiça e Redação
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°202/14
Apresentação: 12 de Novembro de 2014
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Localização Atual: 1ª Secretaria - 1SE
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 31 de Dezembro de 2023
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 202 de 2014
Data Anexação: 12 de Novembro de 2014
Autor(es):
Wenner Patrick de Sousa - Wenner Patrick
Texto Original
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PCJR 66/2014 - Parecer Comissão de Justiça e Redação
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 092/2014
Apresentação: 2 de Dezembro de 2014
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Localização Atual: 1ª Secretaria - 1SE
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 31 de Dezembro de 2023
Texto Original
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PCJR 67/2014 - Parecer Comissão de Justiça e Redação
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 082/2014
Apresentação: 2 de Dezembro de 2014
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Localização Atual: 1ª Secretaria - 1SE
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 31 de Dezembro de 2023
Texto Original
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PCJR 68/2014 - Parecer Comissão de Justiça e Redação
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI N.°097/2014
Apresentação: 9 de Dezembro de 2014
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Localização Atual: 1ª Secretaria - 1SE
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 31 de Dezembro de 2023
Texto Original
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PCJR 69/2014 - Parecer Comissão de Justiça e Redação
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI N.°098/2014
Apresentação: 9 de Dezembro de 2014
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Localização Atual: 1ª Secretaria - 1SE
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 31 de Dezembro de 2023
Texto Original
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PCJR 70/2014 - Parecer Comissão de Justiça e Redação
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI N.°099/2014
Apresentação: 9 de Dezembro de 2014
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Localização Atual: 1ª Secretaria - 1SE
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 31 de Dezembro de 2023
Texto Original
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PCJR 71/2014 - Parecer Comissão de Justiça e Redação
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI N.°100/2014
Apresentação: 9 de Dezembro de 2014
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Localização Atual: 1ª Secretaria - 1SE
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 31 de Dezembro de 2023
Texto Original
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PCJR 72/2014 - Parecer Comissão de Justiça e Redação
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI N.°101/2014
Apresentação: 9 de Dezembro de 2014
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Localização Atual: 1ª Secretaria - 1SE
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 31 de Dezembro de 2023
Texto Original
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PCJR 73/2014 - Parecer Comissão de Justiça e Redação
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI N.°035/2014
Apresentação: 10 de Dezembro de 2014
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Localização Atual: 1ª Secretaria - 1SE
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 31 de Dezembro de 2023
Texto Original
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