Ofício - PJ de 17/05/2024 por JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 43 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
PJ
Data
17/05/2024
Autor
JURÍDICO
Ementa
Parecer Jurídico.
Indexação
Parecer Jurídico.
Texto Integral