Anexadas (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 43 de 2024)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão de Justiça e Redação nº 41 de 2024 | 11/06/2024 |
| Autógrafo nº 55 de 2024 | 13/08/2024 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão de Justiça e Redação nº 41 de 2024 | 11/06/2024 |
| Autógrafo nº 55 de 2024 | 13/08/2024 |