Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 29 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ano
2018
Número
29
Data de Apresentação
31/08/2018
Número do Protocolo
4464
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência Especial
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.° 003, de 30 de Dezembro de 2009 - Código Tributário Municipal e dá outras providências".
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada