Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1 de 2016)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 256, de 30 de dezembro de 2004 | Selecione |
| Lei Ordinária nº 13, de 23 de maio de 2005 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 256, de 30 de dezembro de 2004 | Selecione |
| Lei Ordinária nº 13, de 23 de maio de 2005 | Selecione |