Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 38 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2015
Número
38
Data de Apresentação
26/10/2015
Número do Protocolo
1086
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A EFETUAR O REPARCELAMENTO DOS CRÉDITOS MUNICIPAIS, JÁ PARCELADOS E NÃO QUITADOS, RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU, IMPOSTO TERRITORIAL URBANO – ITU, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, E ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
QUITAÇÃO DE DÍVIDAS. QUITAÇÃO DE DÉBITOS. MULTAS E JUROS.
Observação
Norma Jurídica Relacionada