-------------------------------------------------- nº 236 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
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Ano
2026
Número
236
Data de Apresentação
13/04/2026
Número do Protocolo
902
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência Especial
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Processo n.º 3105/2026, referente ao PL nº 16/2026
Indexação
Observação