Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PJ | Ofício | 09/04/2026 | JURÍDICO | parecer_juridico_034-2026_projeto_de_lei_executivo_04-26.pdf |
| COMISSÃO DE PARECERES | Ofício | 10/04/2026 | COMISSÃO DE PARECERES | oficio_no_16-26_-_solicitacao_de_pareceres_comissao_de_justica_e_redacao_cjr.pdf |
| COMISSÃO DE PARECERES | Ofício | 10/04/2026 | COMISSÃO DE PARECERES | oficio_no_18-26_-_solicitacao_de_pareceres_comissao_de_financas_e_orcamento_cfo.pdf |