Ofício - PJ de 09/04/2026 por JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
PJ
Data
09/04/2026
Autor
JURÍDICO
Ementa
Parecer Jurídico.
Indexação
Parecer Jurídico.
Texto Integral