Anexadas (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 14 de 2026)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão de Direitos Humanos e Legislação nº 3 de 2026 | 27/02/2026 |
| Parecer Comissão de Justiça e Redação nº 11 de 2026 | 25/02/2026 |
| Emenda nº 5 de 2026 | 06/03/2026 |