Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 106 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE PARECERES | Ofício | 10/12/2025 | COMISSÃO DE PARECERES | oficio_no_125-25_-_solicitacao_de_parecer__comissao_de_legislacao_inclusiva_e_minorias_cli.pdf |
| COMISSÃO DE PARECERES | Ofício | 10/12/2025 | COMISSÃO DE PARECERES | oficio_no_124-25_-_solicitacao_de_parecer_comissao_de_educacao_saude_esporte_lazer..._ces.pdf |
| COMISSÃO DE PARECERES | Ofício | 10/12/2025 | COMISSÃO DE PARECERES | oficio_no_123-25_-_solicitacao_de_parecer_comissao_de_justica_e_redacao_cjr.pdf |