Anexadas (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 106 de 2025)
Total de Anexadas: 1
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão de Justiça e Redação nº 104 de 2025 | 15/12/2025 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão de Justiça e Redação nº 104 de 2025 | 15/12/2025 |