Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 21 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ano
2025
Número
21
Data de Apresentação
11/08/2025
Número do Protocolo
1917
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Welio Antonio da Silva (Assinado em: 11 de Agosto de 2025 às 16:33 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui a Lei Felca, que dispõe sobre medidas de prevenção, proibição e criminalização da adultização e sexualização infantil na internet, e dá outras providências.
Indexação
Observação