Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 54 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ano
2025
Número
54
Data de Apresentação
31/01/2025
Número do Protocolo
177
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Valdson Jose da Silva (Assinado em: 30 de Janeiro de 2025 às 12:13 - Gov-Br)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
CONCEDE isenção de IPTU para pessoas com TEA ( Transtorno do Espectro Autista).
Indexação
Observação