Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 66 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer Jurídico | Parecer Técnico | 07/08/2024 | Assistente Jurídica - Doutora MARIA ALICE RAVENA DE ALMEIDA AMADO | parecer_juridico_050-2024_projeto_de_lei_066-24.pdf |