Parecer Técnico - Parecer Jurídico de 07/08/2024 por Assistente Jurídica - Doutora MARIA ALICE RAVENA DE ALMEIDA AMADO (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 66 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Técnico
Nome
Parecer Jurídico
Data
07/08/2024
Autor
Assistente Jurídica - Doutora MARIA ALICE RAVENA DE ALMEIDA AMADO
Ementa
PARECER JURÍDICO Nº 050 DE 2024.
Indexação
Texto Integral