-------------------------------------------------- nº 162 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
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Ano
2024
Número
162
Data de Apresentação
18/06/2024
Número do Protocolo
1427
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência Especial
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Anexos ao PL n.º 24-24 que "Autoriza desafetação de áreas de uso comum do povo, e dá outras providências".
Indexação
Observação