Anexadas (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 31 de 2024)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão de Justiça e Redação nº 31 de 2024 | 15/04/2024 |
| Autógrafo nº 31 de 2024 | 27/05/2024 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão de Justiça e Redação nº 31 de 2024 | 15/04/2024 |
| Autógrafo nº 31 de 2024 | 27/05/2024 |