Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 11 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ano
2024
Número
11
Data de Apresentação
06/02/2024
Número do Protocolo
226
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Joao Batista Cordeiro Mororo Junior (Assinado em: 5 de Fevereiro de 2024 às 15:27 - ICP-Brasil)
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a proibição da inclusão nos editais de concursos públicos realizados no âmbito do município de Formosa, para provimento de cargos e empregos públicos, de qualquer disposição que restrinja o direito do candidato de levar o caderno de prova para casa.
Indexação
Observação