Documentos Acessórios (Proposta do Legislativo de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Técnico | 22/05/2023 | Assistente Jurídica | parecer_juridico_060-2023_proposta_de_emenda_lom_legislativo_02-23.pdf |