Parecer Técnico - Parecer Jurídico de 22/05/2023 por Assistente Jurídica (Proposta do Legislativo de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Técnico
Nome
Parecer Jurídico
Data
22/05/2023
Autor
Assistente Jurídica
Ementa
PARECER JURÍDICO Nº 060 DE 2023
Indexação