Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 39 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ano
2019
Número
39
Data de Apresentação
14/08/2019
Número do Protocolo
1737
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o artigo 3°, II, as alíneas "b" e "c" da Lei Ordinária n.° 030/2005.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada