Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 12 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Retirada de Projeto | Memorando | 29/08/2018 | Comissão de Justiça e Redação - CJR | memorando_n._019-18_-_cjr_-_retirada_de_materia.pdf |