Memorando - Retirada de Projeto de 29/08/2018 por Comissão de Justiça e Redação - CJR (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 12 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
Retirada de Projeto
Data
29/08/2018
Autor
Comissão de Justiça e Redação - CJR
Ementa
Informe sobre a retirada do Projeto de Lei Ordinária n.° 012/18 em razão de sua inconstitucionalidade.
Indexação
Texto Integral