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Lei Ordinária nº 126, de 23 de dezembro de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

126

2013

23 de Dezembro de 2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal acrescentar quantitativo de vagas ao cargo de Administrativo – Classe III, integrantes do Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores do Poder Executivo do Município de Formosa e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 54, de 01 de dezembro de 2001
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Autoriza o Poder Executivo Municipal acrescentar quantitativo de vagas ao cargo de Administrativo – Classe III, integrantes do Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores do Poder Executivo do Município de Formosa e dá outras providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
    Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer ao cargo de Administrativo – Classe III, 18 (dezoito) vagas, todos integrantes do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo – ANEXO III do Plano de Cargos e Vencimentos com instituição de carreira funcional, dos servidores do Poder Executivo do Município de Formosa (Lei n°. 054/2001, de 01 de dezembro de 2001).
        Art. 2º. 
        As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária: 01.0110.12.361.0026.2089 – Funcionamento e Manutenção do Ensino Fundamental; 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 23 de dezembro de 2013.


            ITAMAR SEBASTIÃO BARRETO
            PREFEITO MUNICIPAL
            Afixado no “placard” de publicidade.
            E encadernado em livro próprio.
                               Data supra.



                          RENATA PENETRA 
            Superintendente de Legislação e Documentação

               

              Atenção

              O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

              Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.