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Emenda à Lei Orgânica nº 23, de 07 de maio de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica

23

2013

7 de Maio de 2013

Modifica o Art. 37, o §2º do Art. 40 e §4º do Art. 49, da Lei Orgânica do Município de Formosa, Estado de Goiás.

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Altera o(a)  Lei Orgânica do Município nº 1, de 05 de abril de 1990
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Modifica o Art. 37, o §2º do Art. 40 e §4º do Art. 49, da Lei Orgânica do Município de Formosa, Estado de Goiás.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA aprova e sua Mesa promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica.
      Art. 1º. 
      Modifica o Art. 37 da Lei Orgânica do Município de Formosa-GO, que passa vigorar com a seguinte redação:
        Art. 37.   Ao término de cada sessão legislativa, a Câmara elegerá, dentre os seus membros, em votação aberta, uma Comissão Representativa, cuja composição reproduzirá, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária ou dos blocos parlamentares na Casa, que funcionará nos interregnos das sessões legislativas, com as seguintes atribuições:
        Art. 2º. 
        Modifica o §2º do Art. 40 da Lei Orgânica do Município de Formosa-GO, que passa vigorar com a seguinte redação:
          § 2º   Nos casos dos incisos I e II, a perda do mandato será declarada pela Câmara por voto aberto e maioria qualificada, mediante provocação da Mesa ou de Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
          Art. 3º. 
          Modifica o §4º do Art. 49 da Lei Orgânica do Município de Formosa-GO, que passa vigorar com a seguinte redação:
            § 4º   A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será feita dentro de trinta dias, a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em votação aberta.
            Art. 4º. 
            Esta Emenda entra em vigor na data da sua promulgação.

              Câmara Municipal de Formosa, 16 de Outubro de 2013.

               

               

              IRON PEREIRA DA MOTA

              Presidente

               

              EMÍLIO TORRES DE ALMEIDA

              Vice - Presidente

               

              JESULINDO GOMES DE CASTRO

              1º. Secretário

               

              JORGE GOMES DA MOTA

              2.º Secretário

               

              MIGUEL RUBENS DOS SANTOS OLIVEIRA

              3.º Secretário

               

                 

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