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Lei Ordinária nº 412, de 23 de novembro de 2010

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

412

2010

23 de Novembro de 2010

Altera estrutura organizacional da Secretaria de Economia e Finanças do Município de Formosa e dá outras providências.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 55, de 03 de dezembro de 2001
Vigência entre 23 de Novembro de 2010 e 28 de Dezembro de 2020.
Dada por Lei Ordinária nº 412, de 23 de novembro de 2010
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera estrutura organizacional da Secretaria de Economia e Finanças do Município de Formosa e dá outras providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA 
    Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Art. 1º. 
      O Artigo 6º da Lei n°. 055/01, de 03 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
        II  –  Supervisão de Receitas e Fiscalização;
        Art. 2º. 
        Art. 2º. 
        À Supervisão de Receitas e Fiscalização, compete, dentre outras atribuições estabelecidas em Regulamento, a supervisão, orientação, coordenação, fiscalização e avaliação dos trabalhos e tarefas desenvolvidas pelas Superintendências da Fiscalização e Receita Tributárias.
          Art. 3º. 
          Art. 3º. 
          Fica criado no Quadro de Cargos em Comissão, instituído pela Lei nº. 055/01, de 03 de dezembro de 2001 – Estrutura Administrativa, o cargo público de Supervisor de receitas e Fiscalização, símbolo CDS1, lotado na Secretaria de Economia e Finanças, com 01 vaga.
            Art. 4º. 
            Art. 4º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, permanecendo em vigor os demais incisos do artigo 6º da Lei nº. 055/01 de 03 de dezembro de 2001 ora alterado.

              Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Formosa, em 23 de novembro de 2010.


              PEDRO IVO DE CAMPOS FARIA
              PREFEITO MUNICIPAL


              Afixado no “placard” de publicidade.
              E encadernado em livro próprio.
                               Data supra.
              .............................................................
                           RENATA PENETRA
                 Gestora de Contratos e Documentos

                 

                Atenção

                O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

                Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.