Logo Câmara Municipal de Formosa - GO
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 12, de 23 de maio de 2005

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

12

2005

23 de Maio de 2005

Altera a Lei nº 222/04-SMG, de 30 de abril de 2004 e dá outras providências.

Preparar para impressão
a A
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 55, de 03 de dezembro de 2001
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 222, de 15 de abril de 2004
Vigência entre 23 de Maio de 2005 e 28 de Dezembro de 2020.
Dada por Lei Ordinária nº 12, de 23 de maio de 2005
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera a Lei nº 222/04-SMG, de 30 de abril de 2004 e dá outras providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL 
    Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Art. 1º. 
      Os arts. 1º, 2º e 3º da Lei n.º 222/04-SMG, de 15 de abril de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
        XIV  –  Secretaria Municipal da Infância, Juventude e Igualdade Social;
        Art. 27-B.   À Secretaria Municipal da Infância, Juventude e Igualdade Social compete:
        I  –  articular iniciativas e apoiar projetos voltados para a proteção e promoção dos direitos humanos em âmbito municipal, tanto por organismos governamentais, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, como por organizações da sociedade;
        II  –  coordenar, acompanhar e supervisionar as atividades de planejamento e execução da política municipal de Igualdade Social;
        III  –  promover a igualdade e a proteção dos direitos dos indivíduos e de grupos sociais afetado pela discriminação e demais forma de intolerância;
        Art. 2º. 
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em  23 de maio e 2005.
           
           
           
           
          SEBASTIÃO MONTEIRO GUIMARÃES FILHO
          PREFEITO MUNICIPAL
           
           
          Afixado no "placard" de publicidade 
          E encadernado em livro próprio. 
                              Data supra 
           
          .........................................................................
                    Mara Cristina A. R. Muniz 
          Superintendente de Legislação e Documentação 
           

             

            Atenção

            O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

            Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.