SAPL - Câmara Municipal de Formosa

a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020

Altera o(a) Lei Ordinária nº 55, de 03 de dezembro de 2001

Vigência entre 30 de Dezembro de 2005 e 28 de Dezembro de 2020.
Dada por Lei Ordinária nº 42, de 30 de dezembro de 2005

Cria Superintendência de Informática e Tecnologia e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,

Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, Estado de Goiás, aprovou, e eu, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.

O Art. 5º, da Lei n.º 055/01, de 03 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º ...

XII – Superintendência de Informática e Tecnologia:

a) Diretoria de Projetos e Execução;

b) Gerência de Redes;

c) Divisão de Suporte e Informação.

Art. 2º.

Fica acrescentado os seguintes cargos e quantitativos, ao Anexo I, da Lei n.º 055/01, de 03 de dezembro de 2001:

Nome	Quantitativo	Símbolo
Superintendente de Informática e Tecnologia	01	CDS 2
Diretor de Projetos e Execução	01	CDS 3
Gerente de Redes	01	CDS 4
Chefe da Divisão de Suporte e Informação	01	CDS 5

Anexo I

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

C - CARGOS DE SUPERINTENDENTES E EQUIVALENTES

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	Superintendente de Comunicação	01	CDS 2
02 -	Superintendente Executivo	01	CDS 2
03 -	Superintendente de Recursos Humanos	01	CDS 2
04 -	Superintendente de Licitação e Avaliação	01	CDS 2
05 -	Superintendente da Fiscalização Tributária	01	CDS 2
06 -	Superintendente da Receita Tributária	01	CDS 2
07 -	Superintendentede Orçamento e Contabilidade	01	CDS 2
08 -	Superintendente de Compras	01	CDS 2
09 -	Superintendente de Legislação e Documentação	01	CDS 2
10 -	Superintendente de Organização e Funcionamento Escolar	01	CDS 2
11 -	Superintendente de Planejamento e Avaliação	01	CDS 2
12 -	Superintendente do Programa Conviver	01	CDS 2
13 -	Superintendente Administrativo Financeiro da Secretaria de Saúde	01	CDS 2
14 -	Superintendente de Atenção Básica	01	CDS 2
15 -	Superintendente de Assistência Médica	01	CDS 2
16 -	Superintendente do Hospital Municipal	01	CDS 2
17 -	Superintendente da Unidade Especial	01	CDS 2
18 -	Superintendente de Engenharia	01	CDS 2
19 -	Superintendente Municipal de Trânsito	01	CDS 2
20 -	Superintendente de Limpeza Urbana e Iluminação Pública	01	CDS 2
21 -	(Revogado)	...	...
22 -	(Revogado)	...	...
23 -	Superintendente de Transportes e Vias Públicas	01	CDS 2
24 -	Superintendente de Indústria e Comércio	01	CDS 2
25 -	Superintendente de Turismo	01	CDS 2
26 -	Superintendente de Ciência e Tecnologia	01	CDS 2
27 -	Superintendente de Agricultura	01	CDS 2
28 -	Superintendente de Pecuária	01	CDS 2
29 -	Superintendente de Meio Ambiente	01	CDS 2
30 -	Assessor Jurídico	05	CDS 2
31 -	Assessor Técnico Científico N I	06	CDS 2
32 -	Chefe de Gabinete da Secretaria de Trabalho e Promoção Social	01	CDS 2
33 -	Diretor da Escola Agrícola	01	CDS 2
34 -	Diretor Clínico do Hospital	01	CDS 2
35 -	Diretor Administrativo do Hospital	01	CDS 2
36 -	Chefe de Enfermagem do Hospital	01	CDS 2
37 -	Diretor Técnico do Hospital	01	CDS 2
38 -	...	...	...
39 -	...	...	...
40 -	Superintendente de Agro-Negócios	01	CDS 2
41 -	Assessor	01	CDS 2
42 -	Superintendente de Parques, Jardins e Fiscalização	01	CDS 2
43 -	Superintendente de Iluminação Pública	01	CDS 2
44 -	Superintendente de Informática e Tecnologia	01	CDS 2

D – CARGOS DE CHEFES DE DEPARTAMENTOS E EQUIVALENTES

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	Diretor do Departamento do Sistema Municipal de Previdência	01	CDS 3
02 -	Diretor do Departamento de Procedimentos Fiscais	01	CDS 3
03 -	Diretor do Departamento de Procedimentos Contábeis	01	CDS 3
04 -	Diretor do Departamento Administrativo Financeiro	01	CDS 3
05 -	Diretor do Departamento de Alimentação Escolar	01	CDS 3
06 -	Diretor do Departamento de Apoio Pedagógico	01	CDS 3
07 -	Diretor do Departamento de Cultura	01	CDS 3
08 -	Diretor do Departamento de Práticas Agropecuárias	01	CDS 3
09 -	Diretor do Departamento de Promoção Social e Cidadania	01	CDS 3
10 -	Diretor do Departamento de Execução Orçamentária e Financeira da Saúde	01	CDS 3
11 -	Diretor do Departamento de Convênios de Recursos Especiais	01	CDS 3
12 -	Diretor do Departamento de Vigilância Epidemiológica	01	CDS 3
13 -	Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária	01	CDS 3
14 -	Diretor do Departamento de Odontologia	01	CDS 3
15 -	Diretor do Departamento de Apoio Material	01	CDS 3
16 -	Diretor do Departamento de Projetos e Orçamentos	01	CDS 3
17 -	Diretor do Departamento de Manutenção e Obras	01	CDS 3
18 -	Diretor do Departamento de Apoio a Obras	01	CDS 3
19 -	Diretor do Departamento de Recursos Imobiliários	01	CDS 3
20 -	Diretor do Departamento de Estradas e Vias	01	CDS 3
21 -	Diretor do Núcleo de Assistência Psicosocial	01	CDS 3
22 -	Diretor de Arrecadação	01	CDS 3
23 -	Diretor de Escolas Municipais	32	CDS 3
24 -	Assessor de Comunicação	01	CDS 3
25 -	Chefe do Departamento de Limpeza, Iluminação e Manutenção de Vias Públicas	01	CDS 3
26 -	Diretor de Projetos e Execução	01	CDS 3

E - CARGOS DE GERENTES E EQUIVALENTES

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	Gerente de Programas Especiais	10	CDS 4
02 -	Gerente de Execução da Folha de Pagamento	01	CDS 4
03 -	Gerente de Execução do Sistema de Processos Funcionais	01	CDS 4
04 -	Chefe do Cerimonial	01	CDS 4
05 -	Diretor da Escola Ambiental	01	CDS 4
06 -	Chefe da Recepção do Gabinete	01	CDS 4
07 -	Assessor Técnico Científico N II	06	CDS 4
08 -	Assessor Administrativo/Financeiro N I	08	CDS 4
09 -	Agente Arrecadador	05	CDS 4
10 -	Agente de Fiscalização de Obras e Posturas	05	CDS 4
11 -	Gerente de Programas	06	CDS 4
12 -	Assessor de Superintendência	03	CDS 4
13 -	Gerente de Redes	01	CDS 4

F - CARGOS DE CHEFES DE DIVISÕES E EQUIVALENTES

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	Chefe da Divisão de Apostilamento e Cadastro Pessoal	01	CDS 5
02 -	Chefe da Divisão de Material e Patrimônio	01	CDS 5
03 -	Chefe da Divisão de Cadastro de Informações Fiscais	01	CDS 5
04 -	Chefe da Divisão de Apoio Operacional	01	CDS 5
05 -	Chefe da Divisão de Pessoal da Secretaria de Educação	01	CDS 5
06 -	Chefe da Divisão de Inspeção Escolar	01	CDS 5
07 -	Chefe da Divisão de Escolas Rurais	01	CDS 5
08 -	Chefe da Divisão da Execução Orçamentária e Financeira	01	CDS 5
09 -	Chefe da Divisão de Convênios e Projetos Especiais	01	CDS 5
10 -	Chefe da Divisão de Material e Patrimônio da Educação	01	CDS 5
11 -	Chefe da Divisão de Recepção e Distribuição de Alimentos	01	CDS 5
12 -	Chefe da Divisão de Acompanhamento e Avaliação do Programa de Alimentação Escolar	01	CDS 5
13 -	Chefe da Divisão de Projetos Pedagógicos	01	CDS 5
14 -	Chefe da Divisão Psicopedagógica	01	CDS 5
15 -	Chefe da Divisão de Educação de Jovens e Adultos	01	CDS 5
16 -	Chefe da Divisão de Apoio aos Portadores de Necessidades Especiais	01	CDS 5
17 -	Chefe da Divisão de Eventos Culturais	01	CDS 5
18 -	Chefe da Divisão de Desporto	01	CDS 5
19 -	Chefe da Divisão Lazer	01	CDS 5
20 -	Chefe da Divisão de Apoio Pedagógico	01	CDS 5
21 -	Chefe da Divisão de Técnico Agrícola	01	CDS 5
22 -	Chefe da Divisão de Zootecnia	01	CDS 5
23 -	Chefe da Divisão de Serviços Administrativos	01	CDS 5
24 -	Chefe da Divisão de Pessoal da Secretaria da Saúde	01	CDS 5
25 -	Chefe da Divisão de Almoxarifado e Suprimentos	01	CDS 5
26 -	Chefe da Divisão do CNH	01	CDS 5
27 -	Chefe da Divisão de Vistoria de Veículo	01	CDS 5
28 -	Chefe da Divisão de RENAVAM	01	CDS 5
29 -	Chefe da Divisão de Engenharia de Tráfego	01	CDS 5
30 -	Chefe da Divisão de Planejamento	01	CDS 5
31 -	Chefe da Divisão de Assessoramento	01	CDS 5
32 -	Chefe da Divisão de Operacionalidade do Trânsito	01	CDS 5
33 -	Chefe da Divisão de Fiscalização	01	CDS 5
34 -	Chefe da Divisão de Arquivos e Processos	01	CDS 5
35 -	Chefe da Divisão de Educação no Trânsito	01	CDS 5
36 -	Chefe da Divisão de Acidentes no Trânsito	01	CDS 5
37 -	Chefe da Divisão de Iluminação Pública	01	CDS 5
38 -	Chefe da Divisão de Estradas	01	CDS 5
39 -	Chefe da Divisão de Oficina Mecânica	01	CDS 5
40 -	Chefe da Divisão de Vias Públicas	01	CDS 5
41 -	Chefe da Divisão de Almoxarifado	01	CDS 5
42 -	Chefe da Divisão de Apoio Administrativo	01	CDS 5
43 -	Supervisor de Limpeza Urbana	04	CDS 5
44 -	Assessor Técnico Científico N III	06	CDS 5
45 -	Chefe da Biblioteca	01	CDS 5
46 -	Chefe do Museu	01	CDS 5
47 -	Supervisor de Parques e Jardins	02	CDS 5
48 -	Regente da Banda	01	CDS 5
49 -	Regente da Fanfarra	01	CDS 5
50 -	Assessor Administrativo/Financeiro N II	12	CDS 5
51 -	Motorista de Representação	04	CDS 5
52 -	Auxiliar de fiscalização	05	CDS 5
53 -	Auxiliar de fiscalização de Obras e Posturas	05	CDS 5
54 -	Chefe da Divisão de Paisagismo	01	CDS 5
55 -	Chefe da Divisão de Suporte e Informação	01	CDS 5

Art. 3º.

À Superintendência de Informática e Tecnologia, da Secretaria Municipal de Administração, compete elaborar e executar a política de informática definida para a Prefeitura.

Parágrafo único.

No âmbito da Superintendência de Informática e Tecnologia, compete:

Diretoria de Projetos e Execução: desenvolver e executar projetos na área de informática e tecnologia;

Gerência de Redes: controlar a segurança e a integridade da rede, evitando dessa forma, que a mesma seja utilizada indevidamente;

Divisão de Suporte e Informação: dar suporte e manutenção a todos os setores da Administração.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Município de Formosa, aos 30 de dezembro de 2005.

SEBASTIÃO MONTEIRO GUIMARÃES FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

Afixado no placard de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
Data supra.
............................................................
RENATA PENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação

Atenção

O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.