Lei Ordinária nº 985, de 26 de junho de 2024

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

985

2024

26 de Junho de 2024

Concede atualização ao vencimento básico do cargo de Guarda Municipal no município de Formosa-GO, conforme define a Lei nº 641/2012, de 18 de dezembro de 2012, na forma que especifica, e dá outras providências.

a A

 

Concede atualização ao vencimento básico do cargo de Guarda Municipal no município de Formosa-GO, conforme define a Lei nº 641/2012, de 18 de dezembro de 2012, na forma que especifica, e dá outras providências.

 

    Projeto de Lei Ordinária nº 13/24, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 20 de junho de 2024.

     

    O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e Lei Municipal nº 01/90, de 05 de abril de 1.990 – Lei Orgânica Municipal - LOM, faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

     

      Art. 1º. 
      Fica autorizada a atualização ao vencimento básico do cargo de Guarda Municipal no percentual de 24,28% (vinte quatro vírgula vinte e oito por cento), conforme define o art. 51 da Lei nº 641/2012, que “Dispõe sobre o Plano de Cargo e Salário dos Profissionais da Guarda Municipal e dá outras providências”, com suas alterações, a serem pagos em 05 (cinco) parcelas no percentual de 4,86%, com pagamentos a partir do mês de agosto até dezembro de 2024, de acordo com os valores reajustados nas tabelas abaixo:

      GRUPO OCUPACIONAL - GUARDA MUNICIPAL

        APLICAÇÃO EM AGOSTO DE 2024 - 4,86% (01 de 05)

        VERTICAL

        A

        B

        C

        GM 3ª CLASSE

        R$ 1.217,16

        R$ 1.312,08

        R$ 1.450,18

        GM 2ª CLASSE

        R$ 1.588,31

        R$ 1.726,43

        R$ 1.864,56

        GM 1ª CLASSE

        R$ 2.002,67

        R$ 2.140,78

        R$ 2.278,88

        SUBINSPETOR

        R$ 2.415,63

        R$ 2.553,68

        R$ 2.692,24

        INSPETOR 3ª CLASSE

        R$ 2.898,75

        R$ 3.036,80

        R$ 3.174,84

        INSPETOR 2ª CLASSE

        R$ 3.312,87

        R$ 3.450,91

        R$ 3.588,94

        INSPETOR 1ª CLASSE

        R$ 3.726,99

        R$ 3.865,00

        R$ 4.141,12

           

          APLICAÇÃO EM SETEMBRO DE 2024 - 4,86% (02 de 05)

          VERTICAL

          A

          B

          C

          GM 3ª CLASSE

          R$ 1.217,16

          R$ 1.312,08

          R$ 1.450,18

          GM 2ª CLASSE

          R$ 1.588,31

          R$ 1.726,43

          R$ 1.864,56

          GM 1ª CLASSE

          R$ 2.002,67

          R$ 2.140,78

          R$ 2.278,88

          SUBINSPETOR

          R$ 2.415,63

          R$ 2.553,68

          R$ 2.692,24

          INSPETOR 3ª CLASSE

          R$ 2.898,75

          R$ 3.036,80

          R$ 3.174,84

          INSPETOR 2ª CLASSE

          R$ 3.312,87

          R$ 3.450,91

          R$ 3.588,94

          INSPETOR 1ª CLASSE

          R$ 3.726,99

          R$ 3.865,00

          R$ 4.141,12

             

            APLICAÇÃO EM OUTUBRO DE 2024 - 4,86% (03 de 05)

            VERTICAL

            A

            B

            C

            GM 3ª CLASSE

            R$ 1.217,16

            R$ 1.312,08

            R$ 1.450,18

            GM 2ª CLASSE

            R$ 1.588,31

            R$ 1.726,43

            R$ 1.864,56

            GM 1ª CLASSE

            R$ 2.002,67

            R$ 2.140,78

            R$ 2.278,88

            SUBINSPETOR

            R$ 2.415,63

            R$ 2.553,68

            R$ 2.692,24

            INSPETOR 3ª CLASSE

            R$ 2.898,75

            R$ 3.036,80

            R$ 3.174,84

            INSPETOR 2ª CLASSE

            R$ 3.312,87

            R$ 3.450,91

            R$ 3.588,94

            INSPETOR 1ª CLASSE

            R$ 3.726,99

            R$ 3.865,00

            R$ 4.141,12

               

              APLICAÇÃO EM NOVEMBRO DE 2024 - 4,86% (04 de 05)

              VERTICAL

              A

              B

              C

              GM 3ª CLASSE

              R$ 1.217,16

              R$ 1.312,08

              R$ 1.450,18

              GM 2ª CLASSE

              R$ 1.588,31

              R$ 1.726,43

              R$ 1.864,56

              GM 1ª CLASSE

              R$ 2.002,67

              R$ 2.140,78

              R$ 2.278,88

              SUBINSPETOR

              R$ 2.415,63

              R$ 2.553,68

              R$ 2.692,24

              INSPETOR 3ª CLASSE

              R$ 2.898,75

              R$ 3.036,80

              R$ 3.174,84

              INSPETOR 2ª CLASSE

              R$ 3.312,87

              R$ 3.450,91

              R$ 3.588,94

              INSPETOR 1ª CLASSE

              R$ 3.726,99

              R$ 3.865,00

              R$ 4.141,12

                 

                APLICAÇÃO EM DEZEMBRO DE 2024 - 4,86% (05 de 05)

                VERTICAL

                A

                B

                C

                GM 3ª CLASSE

                R$ 1.217,16

                R$ 1.312,08

                R$ 1.450,18

                GM 2ª CLASSE

                R$ 1.588,31

                R$ 1.726,43

                R$ 1.864,56

                GM 1ª CLASSE

                R$ 2.002,67

                R$ 2.140,78

                R$ 2.278,88

                SUBINSPETOR

                R$ 2.415,63

                R$ 2.553,68

                R$ 2.692,24

                INSPETOR 3ª CLASSE

                R$ 2.898,75

                R$ 3.036,80

                R$ 3.174,84

                INSPETOR 2ª CLASSE

                R$ 3.312,87

                R$ 3.450,91

                R$ 3.588,94

                INSPETOR 1ª CLASSE

                R$ 3.726,99

                R$ 3.865,00

                R$ 4.141,12

                  Art. 3º. 
                  As despesas decorrentes para aplicação da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias que poderão ser suplementadas, se necessário.
                    Art. 4º. 
                    Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                       

                      Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 26 de junho de 2024.

                       


                      Gustavo Marques de Oliveira
                      Prefeito Municipal


                      Afixado no "placard" de publicidade. 
                      E encadernado em livro próprio. 
                                                Data supra 


                                       Iany Macedo Troncha
                         Superintendência Executiva de Legislação, 
                                Atos Oficiais e Assuntos Técnicos
                      Decreto nº 3.731, de 1º de novembro  de 2023

                         

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