SAPL - Câmara Municipal de Formosa

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Altera o(a) Regimento Interno nº 4, de 12 de dezembro de 2008

Altera e acrescenta inciso XVIII ao artigo 56, acrescenta artigo 62-K à Resolução nº 4, de 12 de dezembro de 2008 - Regimento Interno e dispõe sobre a criação da Comissão Permanente Ética e Decoro Parlamentar.

Projeto de Resolução nº 15/23, de autoria da Vereadora Roberta Brito Schwerz Funghetto, aprovado em 19 de dezembro de 2023.

A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA aprova:

Art. 1º.

Altera-se a redação do caput do artigo 56 da Resolução nº 04/2008 - Regimento Interno e acrescenta-lhe o inciso XVIII, com a seguinte redação:

Resolução nº 4, de 12 de dezembro de 2008

Art. 56. As Comissões Permanentes são 18 (dezoito), cada qual composta por 3 (três) membros, com as seguintes denominações:

(...)

XVIII – de Ética e Decoro Parlamentar.

Art. 2º.

Acrescenta-se o artigo 62-K à Resolução nº 04/2008 - Regimento Interno, com a seguinte redação:

Resolução nº 4, de 12 de dezembro de 2008

Art. 62-K. Compete à Comissão Permanente de Ética e Decoro Parlamentar:

I – preservar a dignidade do mandato legislativo e zelar pela observância dos preceitos do Regimento Interno da Câmara Municipal;

II – instaurar e controlar os prazos do processo disciplinar por conduta atentatória à ética e ao decoro parlamentar;

III – decidir recursos de sua competência;

IV – responder as consultas sobre matérias de sua competência;

V – desincumbir-se de outras atribuições que lhes confere o Regimento Interno.

Parágrafo único. Não poderá ser membro da Comissão de Ética e do Decoro Parlamentar o vereador que tenha sido ou esteja sendo submetido a processo disciplinar em curso por ato atentatório ou incompatível com a ética e o decoro parlamentar na mesma legislatura.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Formosa, 21 de dezembro de 2023.

MARCOS GOULART DE ARAUJO
Presidente

Publicado no Portal da Câmara.

DIOGO VERISSIMO LUZ MELO
Chefe da 1ª Secretaria

Atenção

O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.

Resolução nº 91, de 21 de dezembro de 2023