SAPL - Câmara Municipal de Formosa

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Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 99, de 06 de dezembro de 2013

Institui, no Município de Formosa, o certificado denominado "Selo Pet Friendly".

Projeto de Lei Ordinária nº 63/23, de autoria da Vereadora Fernanda Martins de Lima, aprovado em 10 de outubro de 2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e Lei Municipal nº 01/90, de 05 de abril de 1.990 - Lei Orgânica Municipal - LOM, faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Instituído, no âmbito do Município de Formosa, o certificado denominado "Selo Pet Friendly" a ser outorgado a empresas privadas, entidades governamentais, não governamentais e sociais que promovam o bem-estar animal em suas dependências.

Parágrafo único.

A quem for outorgada a certificação de que trata a Lei, será garantido o direito de utilizar o símbolo do selo constante no anexo desta Lei em sua publicidade e propaganda.

Art. 2º.

O certificado "Selo Pet Friendly" será concedido mediante requerimento até 15 (quinze) dias antes da solenidade de que trata o art. 4º e comprovação do atendimento aos seguintes requisitos:

I –

disponibilizar água e alimentação adequada para os animais, quando necessário;

II –

manter áreas higienizadas e adequadas para acomodação de animais, de acordo com as normas sanitárias vigentes;

III –

ter uma política clara e visível que permita a entrada de animais de estimação nas dependências do estabelecimento;

IV –

estabelecer regras e orientações para a convivência harmoniosa entre animais e pessoas, promovendo o bem-estar e a segurança de ambos;

V –

garantir a segurança dos animais nas dependências do estabelecimento, evitando situações de estresse ou perigo;

VI –

não discriminar ou restringir a entrada de animais com base em raça, porte ou espécie, exceto nos casos em que a presença do animal possa representar risco à segurança ou saúde de terceiros.

Art. 3º.

O certificado terá validade de 1 (um) ano, podendo ser renovado pela comprovação do atendimento dos requisitos desta Lei.

Art. 4º.

O certificado de que trata esta Lei será entregue anualmente, em sessão solene a ser realizada, preferencialmente, no mês de março.

Art. 5º.

É competente o poder executivo para criar a comissão responsável pela apreciação dos requerimentos, definir as penalidades em razão do uso indevido do selo e regulamentar incentivos para os estabelecimentos que obtiverem o presente certificado, visando encorajar a adesão e reconhecer as práticas inclusivas.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Lei Ordinária nº 099, de 06 de dezembro de 2013.

Lei Ordinária nº 99, de 06 de dezembro de 2013

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

Parágrafo único. (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 7 de novembro de 2023.

Gustavo Marques de Oliveira
Prefeito Municipal

Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
Data supra
.......................................................................................................
Iany Macêdo Troncha
Superintendência Executiva de Legislação,
Atos Oficiais e Assuntos Técnicos
Decreto nº 3.731, de 1º de novembro de 2023

Anexo

Atenção

O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.

Lei Ordinária nº 927, de 07 de novembro de 2023