SAPL - Câmara Municipal de Formosa

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Altera o(a) Lei Orgânica do Município nº 1, de 05 de abril de 1990

Adiciona os §§ 14 e 15 e altera os §§ 4º e 6º, tudo do art. 138 da Lei Orgânica do Município de Formosa.

Projeto de Emenda à Lei Orgância nº 3/23, de autoria dos Vereadores Fernanda Martins de Lima, Valdson José da Silva, Hermes Ferreira da Costa, Jucie Batista do Nascimento, Shinayder Frederico de Melo Almeida, Simone Dias Ribeiro de Melo, Welio Antonio da Silva, Luziano Martins de Araujo e Acinemar Gonçalves Costa, aprovado em 04 de outubro de 2023.

A Mesa da Câmara Municipal de Formosa faz saber que, tendo sido aprovada pelo Plenário, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

Art. 1º.

Adiciona os §§ 14 e 15 ao art. 138 da Lei Orgânica Municipal de Formosa, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Lei Orgânica do Município nº 1, de 05 de abril de 1990

§ 14 Será dada transparência, por meio do site da Câmara Municipal, dos valores e da destinação dos recursos indicados por cada vereador.

§ 15 O Poder Executivo deverá encaminhar bimestralmente à Câmara Municipal relatório detalhado com as informações sobre o cumprimento e execução das emendas individuais aprovadas, em especial a data de início da efetivação da emenda individual e em caso de destinação para obras deverá conter seu cronograma de execução.

Art. 2º.

Altera os §§ 4º e 6º do art. 138 da Lei Orgânica Municipal de Formosa, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Lei Orgânica do Município nº 1, de 05 de abril de 1990

§ 4º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual serão aprovadas até o limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde e o restante do percentual de 50% poderá ser empregado tanto em serviços públicos de saúde, como em qualquer área de atuação de interesse público.

§ 6º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 4º deste artigo em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, devendo a execução da programação ser equitativa, ressalvado o disposto no art. 35 do Ato das Disposições Transitórias desta Lei Orgânica.

Art. 3º.

Esta emenda à Lei Orgânica do Município de Formosa entra em vigor em Janeiro de 2024.

Câmara Municipal de Formosa, 05 de outubro de 2023.

MARCOS GOULART DE ARAUJO
Presidente

ISRAEL DE ASSIS ALVES
Vice-Presidente

JOAO BATISTA CORDEIRO MORORO JUNIOR
Primeiro-Secretário

FILIPE VILARINS LACERDA
Segundo-Secretário

JOELSON ROBERTO VAZ SANTIAGO
Terceiro-Secretário

Publicado no Portal da Câmara.

DIOGO VERÍSSIMO LUZ MELO
Chefe da 1ª Secretaria

Atenção

O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.

Emenda à Lei Orgânica nº 29, de 05 de outubro de 2023