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Lei Ordinária nº 242, de 20 de maio de 2015

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

242

2015

20 de Maio de 2015

Altera o § 3º do artigo 3º da Lei nº 334/10, de 25 de fevereiro de 2010, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá providências.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 334, de 25 de fevereiro de 2010
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Altera o § 3º do artigo 3º da Lei nº 334/10, de 25 de fevereiro de 2010, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
    Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Altera o § 3º do artigo 3º da Lei nº 334/10, de 25 de fevereiro de 2010, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá providências, passando a vigorar com a seguinte redação:
        § 3º   Os membros do Conselho terão um mandado de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por um mandado de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.
        Art. 2º. 
        Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

          Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 20 de maio de 2015.
           
           
          ITAMAR SEBASTIÃO BARRETO
          Prefeito Municipal
           
          Afixado no “placard” de publicidade.
          E encadernado em livro próprio.
                               Data supra.
          .................................................................................................
                      IANY MACÊDO TRONCHA
          Superintendente de Legislação e Documentação

             

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