SAPL - Câmara Municipal de Formosa

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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 344, de 25 de maio de 2016

Vigência entre 12 de Setembro de 2014 e 24 de Maio de 2016.
Dada por Lei Ordinária nº 187, de 12 de setembro de 2014

Dispõe sobre a instituição da Via Esportiva e do Lazer de Formosa-GO.

Projeto de Lei Ordinária nº 027/14 de autoria do Vereador Nélio Marques de Almeida e do Vereador Jurandir Humberto Alves de Oliveira.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,

Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituída a Via Esportiva e do Lazer do Município de Formosa nos termos desta Lei.

Art. 2º.

A Via Esportiva e do Lazer abrange parcela de uma das pistas da Avenida Ivone Saad, especificamente, a que fica do lado central da cidade iniciando-se no encontro da Avenida Ivone Saad com a Avenida Califórnia, estendendo-se até o encontro da Avenida Maestro João Luiz do Espírito Santo.

§ 1º

Soma-se à área tratada com o caput deste artigo, 37 metros da rua tangente à Avenida Ivone Saad, cujas laterais fazem fronteira, de um lado com a Praça do Laguinho do Vovô e, de outro, com o Divinódromo.

§ 2º

A Via Esportiva e do Lazer ficará liberada para a população aos domingos e feriados, no horário das 6h às 13h, para atividade esportiva e de lazer.

§ 3º

Fica proibido a poluição sonora, bem como a utilização de som automotivo em toda a extensão da Via Esportiva e do Lazer, nos dias e horários em que a mesma estiver sendo utilizada para esse fim.

Art. 3º.

Os cidadãos que vierem a edificar residências na referida pista farão jus ao adesivo de identificação de morador, expedido pela Prefeitura Municipal de Formosa, e terão o direito de transitar na Via Esportiva, a fim de saírem de suas residências ou a elas retornarem.

Art. 4º.

O Poder Executivo adotará as medidas necessárias para disponibilizar à população, com segurança, o espaço físico de que trata esta Lei.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 12 de setembro de 2014.

ITAMAR SEBASTIÃO BARRETO

Prefeito Municipal

Afixado no “placard” de publicidade.

E encadernado em livro próprio.

Data supra.

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DEIJANICE PEREIRA PASSOS

Superintendente de Legislação e Documentação

Atenção

O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.