Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 21 de 2026 em 8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Requerente: Clesio Gomes Santana - Subtenente Clésio - Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 21 de 2026 (8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)