Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 19 de 2025 em 47ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Requerente: Filipe Vilarins Lacerda - Filipe Vilarins - Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 19 de 2025 (47ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)