Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 103 de 2025 em 34ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Requerente: Filipe Vilarins Lacerda - Filipe Vilarins - Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 103 de 2025 (34ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)