Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 87 de 2025 em 28ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Requerente: Filipe Vilarins Lacerda - Filipe Vilarins - Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 87 de 2025 (28ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)