Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 24 de 2024 em 5ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Requerente: Filipe Vilarins Lacerda - Filipe Vilarins - Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 24 de 2024 (5ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)