Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4 de 2024 em 2ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Requerente: Edmundo Nunes Dourado - Mundim - Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4 de 2024 (2ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)